Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação do cidadão quando transacionando no meio virtual. É uma infraestrutura pública, mantida e auditada pelo ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República.

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O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é administrar a ICP-Brasil, desempenhando o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz). Possui também a atribuição de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.

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A legislação da ICP-Brasil tem como principal pilar a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, que criou o sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. A legislação é complementada por Resoluções definidas pelo Comitê Gestor e por Instruções Normativas definidas pelo Diretor-Presidente do ITI. Para acessar os documentos clique aqui.

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